TV, som e armário não integram bem de família

1ª Turma entende que salário pode ser penhorado para quitação de dívida trabalhista

Sindicato pede a prisão do presidente da Volkswagen

Rejeição da denúncia. Conduta que caracteriza crime em tese. Demonstração da materialidade delitiva. Indícios suficientes de autoria.

Administrador terá parte da aposentadoria penhorada para pagar dívida trabalhista

Para a 3ª Turma, a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica a parcelas de natureza alimentícia.

Equívoco judiciário possibilita admissão de recurso considerado fora do prazo

Houve erro na certificação das datas pelo oficial de justiça.

Processo chega ao fim após 40 anos

Imóvel de fiadora do Rondon Plaza Shopping deve ser penhorado

Copeiro do Hospital Santa Luzia que servia pacientes em isolamento tem direito a adicional de insalubridade

O autor pede o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, pelo exercício das atribuições de copeiro, em face da exposição a agentes biológicos, vez que permanecia em contato frequente com pacientes com diversos tipos de patologia ao servir as refeições  

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista.

Negativa de prestação jurisdicional.

Juízo responsável pela recuperação judicial decidirá sobre patrimônio da Viplan

Segundo o ministro, depois de iniciado o processo de recuperação judicial, o seguimento das execuções individuais pode frustrar a quitação de débtos da emprersa devedora

Tributário. Expedição de certidão positiva de débito com efeito de negativa.

Artigo 206 do CTN. Possibilidade.

Verba proveniente de seguro por acidente não é alcançada pela impenhorabilidade

Bem de família: apenas a sede da moradia em propriedade rural é impenhorável

É possível nova restrição sobre bem já penhorado pela Fazenda Nacional

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso da Fazenda do Estado de São Paulo ao considerar ser possível nova constrição sobre bem já penhorado em outra execução fiscal promovida pela Fazenda Nacional, desde que preservados os créditos desta.

Indenização. Dano moral c/c pagamento em dobro de quantia indevidamente exigida em execução.

Responsabilidade civil. Transação ocorrida na execucional, por meio do qual a autora se comprometeu a pagar a dívida em 10 (dez) parcelas.

Execução provisória não impede julgamento de embargos à execução

Justiça do Trabalho é competente para demarcar área a ser penhorada

Conta que recebe outros créditos além de salário pode sofrer bloqueio

Pagamento de dívidas trabalhistas tem preferência sobre impostos